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O judiciário de Nova Serrana publicou nesta segunda-feira (19) uma decisão condenatória contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), que terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 7 milhões por falhas na execução do contrato e má prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto no município. 5b3lh
Por meio de nota, a Copasa informou que ainda não foi intimada da decisão e adotará as providências judiciais cabíveis.
Ainda neste mês, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) foi favorável ao município em relação ao Processo istrativo que anulou o contrato com a companhia.
Ação 340e
A ação foi ajuizada em fevereiro de 2019 pelo Município de Nova Serrana diante do que foi chamado pelo Executivo de "colapso no abastecimento de água no município". Na ocasião, grande parte da cidade ficou sem abastecimento de água por vários dias seguidos e por consequência foram registrados prejuízos à população e às indústrias do polo calçadista.
Nesse sentido, a ação requereu judicialmente o pagamento de multas indenizatórias, com base nos diversos descumprimentos de cláusulas contratuais por parte da empresa.
Após julgamento, o juiz da Comarca de Nova Serrana, Rômulo dos Santos Duarte, determinou o pagamento de R$ 7 milhões por danos morais causado pelo serviço público. Estipulou ainda o pagamento de multa diária de R$ 50 mil para cada bairro desabastecido e impôs a finalização em três meses da construção da adutora implantada no Rio Pará, além do fornecimento de caminhões-pipa para o abastecimento dos bairros onde forem constatado interrupção no fornecimento.
O prefeito de Nova Serrana, Euzébio Lago (MDB), falou sobre a decisão.
"Desde 2017 estamos lutando pela regularização do serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em Nova Serrana. Esta decisão é resultado de mais uma ação deste governo que tem sempre esteve do lado do povo. Juntando esta decisão com a última decisão do TJMG, que definitivamente colocou um fim nesta história, concedendo o direito do município de licitar e contratar outra empresa que cumpra com o contrato, mostra que nosso município está no caminho certo, exigindo um serviço de qualidade” , disse.
Para o procurador do município, Rildo de Oliveira, com a condenação, Nova Serrana se torna exemplo de como é possível, dentro da lei, romper com um ciclo de irregularidades.
"Estava mais que comprovado que a Copasa não cumpria com suas responsabilidades e quem sofria era a população de Nova Serrana. Buscamos vias amigáveis para resolver os problemas, mas a empresa se mostrou insensível a nossa realidade e tivemos que buscar na Justiça uma solução, que chegou agora com estas ultimas decisões judiciais a nosso favor", pontuou.
Rompimento contratual 4p4m68
No início deste mês o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) foi favorável ao município em relação ao Processo istrativo que anulou o contrato com a companhia.
O trâmite para encerrar o contrato com a empresa ocorre desde 2020 pelo não cumprimento de cláusulas contratuais e não prestação de serviço adequado à população.
De acordo com a decisão judicial, a Copasa ficará responsável pelo serviço de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto em Nova Serrana somente até a conclusão do processo licitatório para contratação de uma nova empresa especializada nesse tipo de serviço.
Entenda o caso 682zh
Em 2010, a Câmara do município autorizou o então prefeito, por meio de lei, firmar convênio de cooperação com o Estado para estabelecer a "colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação do serviço público municipal de abastecimento de água".
A lei previa a transferência, "em regime de exclusividade", a prestação do serviço "estando dispensado o processo licitatório". Em decorrência, o município firmou contrato com a Copasa por 30 anos.
No ano ado, foi editada uma portaria para a instauração do Processo istrativo para apurar a legalidade na contratação da Copasa por meio de dispensa de licitação, que segundo a Comissão Processante, caberia apenas a empresas essencialmente pública o que não era o caso da Copasa.
Em maio, prefeito Euzébio Lago (MDB) decretou a suspensão cautelar da concessão, mas que até a realização de uma nova licitação, a Copasa seguiria como a responsável por abastecer a cidade e tratar o esgoto.
"Diante do mal serviço prestado há ano em nossa cidade, essa decisão favorável a nós é uma verdadeira conquista. Os cidadãos de Nova Serrana deixarão de pagar um absurdo de tarifa por um serviço de má qualidade e terão dignidade no que se refere ao abastecimento de água e tratamento de esgoto. Isso vale também para as empresas, que amargaram prejuízos enormes por causa da Copasa. Fizemos um processo dentro da lei que vai abrir precedente para milhares de municípios mineiros que sofrem com a precariedade do serviço prestado por esta empresa”, destacou o prefeito Euzébio Lago.
Licitação e2z2z
Um estudo de viabilidade é realizado para constatar as necessidades da população e empresas em relação ao serviço de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Após a conclusão do estudo, um processo licitatório será aberto para contratação de uma nova empresa.
Processo istrativo 1o376a
A Prefeitura pontuou que diversas tentativas, amigáveis e também via judicial, foram adotadas para fazer cumprir as cláusulas estabelecidas no contrato assinado entre Copasa e Município de Nova Serrana, em 2010, por 30 anos.
O contrato prevê que a Copasa deve fornecer serviço de abastecimento de água e de água e coleta e tratamento de esgoto no município de forma eficiente e contínua.
Processo licitatório 60z49
O novo processo também prevê a abertura de um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). As empresas interessadas em assumir a concessão deverá apresentar um estudo e um projeto com todas as necessidades e soluções para atender a demanda de abastecimento de água.
O procedimento não trará nenhum custo à Prefeitura. Os estudos e projetos mais satisfatórios serão incluídos no edital de licitação.
“Não dá pra tolerar, ainda mais no meio de uma pandemia, que hospital, fábricas, unidades de saúde, casas com pessoas enfermas e crianças, empresas e trabalhadores fiquem sem água por mais de quatro dias consecutivos. Não dá mais para acreditar que a Copasa vai mudar ou resolver essa situação. Por isso, após reuniões e conversas, decidimos tomar essa atitude drásticas, mas que trará dignidade ao povo de Nova Serrana", disse Euzébio.
Prestação de serviço 5391j
A Prefeitura de Nova Serrana notificou a Copasa, no dia 15 de maio, para que em 24 horas ela resolvesse o problema de abastecimento na cidade. Na ocasião, a Copasa informou por meio de nota, que o fornecimento havia sido interrompido devido a uma manutenção no sistema de bombeamento da captação de água.
Ainda de acordo com a companhia, enquanto técnicos trabalhavam para restabelecer o serviço, a empresa havia sido disponibilizado caminhões-pipa para atender a demanda da cidade. O serviço de abastecimento, segundo a Copasa, foi completamente restabelecido no domingo (17).
No entanto, depois destes problemas e de outros, que segundo a Prefeitura já ocorre há mais tempo, o Município decidiu instaurar um processo istrativo contra a Copasa.
