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Ministério Público Federal (MPF) ingressou ações contra os municípios de Lagoa da Prata, Pitangui e Nova Serrana por descumprirem a Lei de Transparência. As prefeituras se recusaram a celebrar o termo de ajustamento de conduta e ainda não disponibilizaram todas as informações exigidas. 4s1z62
O caso mais grave é em Nova Serrana que não disponibiliza um Portal da Transparência. As informações estão dispersas pelo site da Prefeitura, incompletas e com difícil o.
A cidade Lagoa da Prata, mesmo tendo aderido ao Programa Brasil Transparente da Controladoria Geral da União (CGU), não apresenta todas as informações obrigatórias exigidas em lei. Em seu portal, os relatórios orçamentários e financeiros para em diversos formatos não estão disponíveis. Além disso, falta o endereço e horário de atendimento de todos os setores da Prefeitura, a estrutura organizacional e as remunerações dos servidores.
O portal de Pitangui também apresenta os mesmos problemas e, ainda, os dados sobre a prestação de contas do ano anterior e o relatório orçamentário e financeiro dos últimos seis meses também estão indisponíveis.
Segundo o MPF, os prefeitos ignoraram os requerimentos e recomendações do órgão sobre a regularização dos Portais de Transparência. A alternativa, então, foi recorrer à justiça para obrigá-los ao cumprimento da lei em até 60 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.
